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  Lei Ordinária 949/1986

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984AlteraInciso VIII do Art. 12

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