Ementa: ALTERA A TABELA XII - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, ANEXA À LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987