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  Lei Ordinária 932/1986

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/01/1987

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