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  Lei Ordinária 903/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE CADA UMA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EXERCEREM DIRETRIZES DE AÇÃO E FISCALIZAÇÃO NAS PROVAS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREODISMO CONGÊNITO NA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 26/09/1986

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