Ementa: CRIA COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEFINE SUA COMPETÊNCIA, E ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 22/07/1986