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  Lei Ordinária 871/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE DEFESA E PROTEÇÃO À SAÚDE NO TOCANTE A ALIMENTOS E À HIGIENE HABITACIONAL E AMBIENTAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/06/1986

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Lei Complementar197/2018 27/12/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.715/2003 17/12/2003AlteraArt. 17

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