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  Lei Ordinária 863/1986

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/06/1986

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Lei Ordinária2.929/1999 23/11/1999MencionaConselho Municipal de Turismo; Fundo Municipal de Turismo

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