Ementa: DETERMINA QUE TODOS OS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APROVEM PROJETOS DE ALINHAMENTO (PA) OU PROJETOS DE ALINHAMENTO E LOTEAMENTOS (PAL) SEJAM PRECEDIDOS POR "CONSIDERANDOS" QUE OS JUSTIFIQUEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1986
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 15/01/1986