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  Lei Ordinária 804/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE COM O USO DE BARRACAS NAS AREIAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/01/1986

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária523/1984 23/04/1984RevogaArt. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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