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  Lei Ordinária 803/1985

Ementa: PROÍBE QUE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBREM TAXAS ADICIONAIS AOS ALUNOS PORTADORES DE BOLSAS-DE-ESTUDO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 02/01/1986

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