Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO PARA UMA SÓ EMPRESA OU PESSOA DE INSTALAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE FEIRAS DE ARTESANATO OU CULTURAIS-DIDÁTICAS, CUJA REALIZAÇÃO OCORRA EM LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1985
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/09/1985