Ementa: FIXA CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS CEDIDOS, A TÍTULO GRATUITO, POR ENTIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS E CLUBES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 07/12/1984