Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA VÍTOR MEIRELLES Nº 161, ANTIGO 63, NA FREGUESIA DO ENGENHO NOVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/09/1984