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  Lei Ordinária 524/1984

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAPAS COMO ANEXOS DA LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 27/04/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/1983 26/07/1983Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.786/2014 10/09/2014Menciona
Lei Ordinária5.530/2012 25/09/2012Menciona
Lei Ordinária5.495/2012 25/07/2012Menciona

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