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  Lei Ordinária 521/1984

Ementa: INSTITUI A PASSAGEM ESCOLAR NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 24/04/1984

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