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  Lei Ordinária 514/1984

Ementa: DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA A VÍTIMAS DE ACIDENTES SEGURADAS POR APÓLICE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 10/04/1984

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