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  Lei Ordinária 493/1984

Ementa: ESTENDE AOS CASOS DE PATERNIDADE AS CONCESSÕES DO ART. 146 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI 94/79).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1984
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/01/1984

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Lei Ordinária94/1979 14/03/1979AlteraArt. 146

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