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Lei Ordinária 483/1983

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/1983

Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/1983

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	182/1980	09/10/1980	Revoga	§ 1° e § 2° do Art. 2°; § 1° e § 2° do Art. 3°; § 1° e § 2° do Art. 4°
Lei Ordinária	206/1980	16/12/1980	Altera	Parágrafos do Art. 3°; Art. 5°; Parágrafos do Art. 8°; Parágrafos do Art. 10; Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 26; Art. 27; Art. 41; Art. 44; Art. 45; Art. 50; Art. 51; Alíneas do item 2 do Art. 52; Art. 53; Art. 54; Art. 55; Par
Lei Ordinária	182/1980	09/10/1980	Altera	Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 87°; Art. 8°; Art. 9; Art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	555/1984	03/07/1984	Menciona	Art. 1°; Art. 4°

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