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  Lei Ordinária 390/1982

Ementa: PREVÊ A PROPAGANDA EM VEÍCULOS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 30/12/1982

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Lei Ordinária430/1983 21/07/1983Revoga Totalmente

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