Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR DENTRO DAS 24 (VINTE E QUATRO) REGIÕES ADMINISTRATIVAS, SALA DE AULA PARA DEFICIENTE AUDITIVO, NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA DE ENSINO REGULAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/09/1982