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  Lei Ordinária 333/1982

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 18/08/1982

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Lei Ordinária206/1980 16/12/1980MencionaArt. 146

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