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  Lei Ordinária 331/1982

Ementa: ALTERA O INCISO 2.1.16, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 569, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 23/07/1982

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