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  Lei Ordinária 320/1982

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A BAIXAR NORMAS ESPECÍFICAS DE MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DO 1º GRAU E POSTOS DE SAÚDE PARA OS MENORES NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/05/1982

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