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  Lei Ordinária 314/1982

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS CITADOS A AFIXAR JUNTO ÀS CAIXAS REGISTRADORAS O(S) NÚMERO(S) DO(S) TELEFONE(S) DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/1982
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 08/01/1982

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