Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DEFINITIVAMENTE COMO LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, AS RUAS QUE MENCIONA, SITUADAS NA XIª. REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 09/11/1981