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  Lei Ordinária 250/1981

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTALAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEBEDOUROS PÚBLICOS E CABINES SANITÁRIAS EQUIPADAS COM BICAS EXTERNAS PARA MANGUEIRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/10/1981

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