Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DOTADOS DE INDICADORES SINCRONIZADOS DA HORA CERTA E MARCAÇÃO DA TEMPERATURA LOCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/1981
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/06/1981