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  Lei Ordinária 121/1979

Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 25 DA LEI Nº 95, DE 14 DE MARÇO DE 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1979

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Lei Ordinária95/1979 14/03/1979AlteraProrroga prazo do Art. 35

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