Ano: 2022 Temas: AGENTES PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 7.344/2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Data: 04/05/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.258/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/03/2022 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 1.604/2022
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023.
Data: 19/12/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 1.574/2022
DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR GABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR.
Data: 18/08/2022 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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