Ano: 2021 Temas: COMÉRCIO,  
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Lei Ordinária n° 7.196/2021
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/12/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 7.003/2021
DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM UNIDADES MÓVEIS, DENOMINADAS DE SACOLÃO VOLANTE.
Data: 23/07/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.993/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO, A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.
Data: 12/07/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.932/2021
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Data: 07/06/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.929/2021
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.422, DE 2002.
Data: 02/06/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.918/2021
ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 31/05/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.899/2021
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, RARAS E GENÉTICAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Data: 18/05/2021 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 6.885/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS DO BAIRRO DE IRAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/04/2021 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 236/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/11/2021 Situação: Em vigor
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