Ano: 2017 Temas: MEIO AMBIENTE,  
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Lei Ordinária n° 6.249/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS.
Data: 19/09/2017 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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