Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Ano: 2016 
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Lei Ordinária n° 6.096/2016
DEFINE ALTURA MÍNIMA DE PASSARELAS.
Data: 19/10/2016 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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