Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2014 
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Emenda à Lei Orgânica n° 26/2014
ALTERA OS §§ 2ºE 6º DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Data: 16/07/2014 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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