Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 
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Lei Complementar n° 133/2013
INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA BARRA DA TIJUCA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, INSTITUI CONSELHO CONSULTIVO E DÁ O
Data: 30/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 132/2013
DISCIPLINA, NA FORMA DO § 5º, DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CARREIRA E O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES E DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO
Data: 20/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 131/2013
DETERMINA QUE CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES ADOTEM PLANO DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE INCÊNDIO OU PÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/12/2013 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 130/2013
DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO HOSPITALAR FEDERAL NA II RA - CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 129/2013
DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/06/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 128/2013
DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO CRIADA PELO DECRETO Nº 12.409, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1993, DA II REGIÃO ADMINISTRATIVA - CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/04/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 127/2013
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL - GM-RIO NA FORMA QUE MENCIONA.
Data: 26/03/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 126/2013
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 26/03/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Complementar n° 125/2013
ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/01/2013 Situação: Em vigor
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