Ano: 2012 Temas: SEGURANÇA PÚBLICA,  
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Lei Ordinária n° 5.526/2012
VEDA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SINALEIRAS SONORAS DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES SITUADAS EM BAIRROS E LOGRADOUROS RESIDENCIAIS.
Data: 25/09/2012 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.506/2012
DISPÕE SOBRE OS NÚCLEOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA À VIDA E À SAÚDE DO TRABALHADOR.
Data: 17/08/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.502/2012
VEDA O EMPREGO DE PRÁTICAS QUE ESTIMULEM O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/08/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.366/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE SUPERFÍCIE ANTIDERRAPANTE SOBRE CHAPAS DE METAL UTILIZADAS PROVISORIAMENTE EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE SUBTERRÂNEA NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/03/2012 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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