Ano: 2010 Temas: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS,  
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Lei Ordinária n° 5.220/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Data: 21/09/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.208/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - COMDEPI, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E A COMENDA PIQUET CARNEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 01/07/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 5.188/2010
ALTERA OS ARTIGOS 1º,2º E 3º DA LEI Nº 4.682, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
Data: 21/06/2010 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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