Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Ano: 1993 
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Decreto Legislativo n° 106/1993
SUSPENDE OS EFEITOS DO PARECER NORMATIVO Nº 17/93 (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE 24 DE JUNHO DE 1993)
Data: 20/12/1993 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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