Tipo: Lei Complementar Ano: 1990 
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Último lançamento: 20/10/2023       Última atualização: 25/07/2026   IMPRIMIR
Lei Complementar n° 01/1990
RATIFICA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO E SEU ART. 259
Data: 13/09/1990 Situação: Em vigor
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