Ano: 1985 Temas: APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL,  
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      Última atualização: 25/07/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 776/1985
ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A GRATIFICAÇÃO DE NATAL, DENOMINADA "13º VENCIMENTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/12/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 765/1985
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL.
Data: 27/11/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 756/1985
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL
Data: 04/11/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 746/1985
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL.
Data: 08/10/1985 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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