LEI Nº 2.618, DE 15 DE JANEIRO 1998
INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º O Conselho será
constituído por sete membros e seus respectivos suplentes:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante dos diretores das unidades escolares que
compõem a rede municipal de ensino público;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos professores em efetivo exercício nas
unidades escolares do ensino fundamental da rede municipal de ensino público;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação;
f) um representante dos servidores das unidades escolares que
compõem a rede municipal de ensino público;
g) o Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, será considerado membro permanente,
convidado do Conselho, sem direito a voto em suas deliberações.
h) um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação-SEPE/RJ. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.624, de 28 de agosto de 2003)
§ 1º O Prefeito indicará
o representante do Poder Público, que presidirá o Conselho, bem como seu
suplente, e os demais representantes e suplentes serão indicados por seus
pares, mediante processo eleitoral a ser regulamentado por decreto do Chefe do
Executivo.
§ 2º Todos os membros do
Conselho serão designados pelo Prefeito, mediante ato a ser publicado no Diário
Oficial do Município.
§ 3º O mandato dos
membros do Conselho será de dois anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.
§ 4º As funções dos
membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes
serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e
controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a
realização do censo educacional anual;
III - examinar os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
IV - encaminhar denúncia ao Ministério Público, sempre que detectar irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.624, de 28 de agosto de 2003)
Art. 4º As reuniões
ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros,
ou pelo Prefeito.
Art. 5º Caberá ao Poder
Executivo estabelecer normas complementares necessárias ao fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/01/1998.