Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instalações a serem
construídas na área situada no PAL 18.328 da Quadra 4, Lotes de 1 a 41 da Av.
Ayrton Senna com vias 5 e 6, ficam com seu uso transformado para fins de
implantação de complexo comercial, hoteleiro e multifamiliar com serviços, com
uso residencial transitório ou permanente e hospitalar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 61, de 22
de novembro de 2002)
Parágrafo Único. As instalações a serem construídas conforme o disposto no caput deste artigo serão utilizadas para os Jogos Pan-americanos e Jogos Pan-americanos de 2007.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar os parâmetros edilícios para adequá-los aos padrões urbanísticos de que trata esta Lei Complementar, de forma a cumprir as determinações técnicas do Comitê Olímpico Brasileiro - COB, para implantação do Complexo da Vila Olímpica.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/10/2002.