Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Resolução da Mesa Diretora nº 5.297, de 4 de janeiro de 2005, de autoria da Mesa Diretora, referendada na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 995, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2005

Constitui Comissão Especial com a finalidade de propor a atualização do Plano Diretor Decenal da Cidade.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de propor a atualização do Plano Diretor Decenal da Cidade.

Art. 2º A Comissão será composta de nove membros indicados pelos partidos e blocos, assegurada tanto quanto possível a representação proporcional, e terá o prazo de funcionamento de noventa dias, nos termos do art. 119 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de fevereiro de 2005

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/02/2005.