Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2720, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Fernando Gusmão, apresentado na Sessão de 2 de junho de 2004, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 989, DE 4 DE JUNHO DE 2004
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias formuladas pelo Procurador do Município, Dr. Alcides Sampaio, acerca de irregularidades em procedimentos jurídicos, publicados no DCM de 17 de maio de 2004, nas páginas 1 à 50.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de junho de 2004.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/06/2004.