Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2235 de 2003, de autoria do Senhor Vereador Adilson Pires, aprovado na Sessão de 27 de novembro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 975, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Constitui Comissão Especial para acompanhar a implantação no Município do Rio de Janeiro do Programa Federal Primeiro Emprego.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para acompanhar a implantação no Município do Rio de Janeiro do Programa Federal Primeiro Emprego.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2235/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá o prazo de funcionamento de cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/12/2003.