Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2179, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, apresentado na Sessão de 21 de outubro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 969, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pela recente tragédia ocorrida na Comunidade de Vila Cruzeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar responsabilidades pela recente tragédia ocorrida na Comunidade de Vila Cruzeiro, com vítimas fatai s, fato amplamente divulgado pela imprensa.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/10/2003.