Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2149, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, aprovado na Sessão de 9 de outubro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 966, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003

Constitui Comissão Especial para avaliar o impacto ao meio ambiente e os estudos de viabilidade técnica para a implantação do aterro sanitário, no Bairro de Paciência, na AP 5.

Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para avaliar o impacto ao meio ambiente e os estudos de viabilidade técnica para a implantação do aterro sanitário, no Bairro de Paciência, na AP 5.

Art. 2º A Comissão será composta de cinco membros na forma determinada pelo Requerimento nº 2149/2003, respeitado o art. 59, combinado com o art. 117 do Regimento Interno, e terá a duração de noventa dias para a realização do trabalho, nos termos do art. 119 do mesmo diploma.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2003

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/10/2003.