Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2039, de 2003, de autoria da Comissão de Transportes e Trânsito, apresentado na Sessão de 2 de setembro de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 960, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncia veiculada no Jornal "O Dia" de 29 de agosto de 2003, sobre depósitos municipais da Cet-Rio e sobre estacionamentos públicos.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/09/2003.