Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2030, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Pedro Porfírio, apresentado na Sessão de 27 de agosto de 2003, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 959, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a legalidade dos critérios adotados na criação de Áreas de Preservação de Ambiente Cultural-APAC, bem como a necessidade e utilidade da criação dessas áreas, conforme denúncias feitas por moradores do Bairro do Leblon em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, desta Casa de Leis, realizada no dia 21 de agosto de 2003, na qual contestaram os critérios adotados pela municipalidade.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/09/2003.