Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 2016, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Rubens Andrade, apresentado na Sessão de 19 de agosto de 2003 e considerando, ainda, o teor do despacho da Presidência à respectiva proposição, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 958, DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato determinado referente ao licenciamento de obra de construção no imóvel situado na Avenida Vieira Souto, nº 80, no Bairro de Ipanema, conforme relatado em matérias veiculadas pelo Jornal do Brasil, em suas edições de 16 e 19 de agosto de 2003.
Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitados, o teor do art. 125, os arts. 59 e 63 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho, admitida a prorrogação nos termos regimentais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2003.
SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 23/08/2003.