Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento n.º 1807, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Alberto Salles, apresentado na Sessão de 13 de maio de 2003, e considerando a deliberação do Plenário na Sessão Ordinária de 28 de maio de 2003 que aprovou o Recurso apresentado pelo mesmo autor a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 950, DE 30 MAIO DE 2003

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades nos Bingos em funcionamento no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades nos Bingos em funcionamento no âmbito do Município do Rio de Janeiro, conforme matéria veiculada através do jornal O Dia de 8 de maio de 2003.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitados, a teor do art. 125, os artigos 59 e 63 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de maio de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/06/2003.